EREsp 1561337 - DECISAO

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Não se conhece dos embargos de divergência porque não há divergência jurisprudencial apta a subsidiar o recurso: tanto a Quarta quanto a Terceira Turma do STJ entendem que é possível a exigência de exame/processo seletivo para admissão em cooperativa quando houver previsão estatutária e quando a condição não for...

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Parties
Embargante: Leandro Drago Mendes; Demandada: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Princípio Da Livre Adesão, Princípio Da Porta Aberta, Exame De Admissão De Cooperado, Recursos Especiais E Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativista Princípio Da Livre Adesão Princípio Da Porta Aberta Exame De Admissão De Cooperado Recursos Especiais E Embargos De Divergência Súmula 168/stj +1 more

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Parties

Leandro Drago Mendes

Embargante

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame de admissão para ingresso em cooperativa
  2. 2 alcance do princípio da livre adesão (porta-aberta)
  3. 3 existência (ou não) de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque não há divergência jurisprudencial apta a subsidiar o recurso: tanto a Quarta quanto a Terceira Turma do STJ entendem que é possível a exigência de exame/processo seletivo para admissão em cooperativa quando houver previsão estatutária e quando a condição não for arbitrária ou discriminatória, incidindo a Súmula 168/STJ sobre a hipótese.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.