AREsp 2483097 - DECISAO

AREsp 2483097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo assentou-se em tese vinculante (Tema 578) e, quanto à matéria relativa à penhora, a recusa do bem ofertado é legítima quando não observa a ordem legal, sendo vedado o reexame de prova em Recurso...

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Parties
Agravante: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora E Substituição De Penhora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Tema Repetitivo (tema 578)
Direito Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Menor Onerosidade Penhora E Substituição De Penhora Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Tema Repetitivo (tema 578)

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Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de recusa de bem oferecido à penhora quando não observa a ordem legal
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo assentou-se em tese vinculante (Tema 578) e, quanto à matéria relativa à penhora, a recusa do bem ofertado é legítima quando não observa a ordem legal, sendo vedado o reexame de prova em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.