AREsp 2631528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a necessidade da medida que invocaria o princípio da menor onerosidade e porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a sucumbência ínfima afasta a condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC; o conhecimento do agravo deu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Advocatícios Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução
  2. 2 incidência de honorários no cumprimento de sentença (art. 85, §1º CPC/15)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a necessidade da medida que invocaria o princípio da menor onerosidade e porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a sucumbência ínfima afasta a condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC; o conhecimento do agravo deu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento.
  • Publique-se.