AREsp 2574260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar ou limitar penhoras e bloqueios dependeria do reexame do acervo fático-probatório dos autos (ausência de demonstração de bens oferecidos ou situação excepcional), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havia elemento apto a justificar a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MIC S.A. - METALURGIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Penhora, Bloqueio De Contas, Garantia Da Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Penhora Bloqueio De Contas Garantia Da Execução

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Parties

MIC S.A. - METALURGIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
  3. 3 Preferência do depósito em dinheiro como garantia da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar ou limitar penhoras e bloqueios dependeria do reexame do acervo fático-probatório dos autos (ausência de demonstração de bens oferecidos ou situação excepcional), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havia elemento apto a justificar a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada