AREsp 1632489 - ACORDAO

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A Corte de origem avaliou fatos e provas (perecibilidade, dificuldade de comercialização e violação da ordem de preferência do art. 11 da LEF) para justificar a recusa dos bens ofertados; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ,...

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Parties
Executado: Recorrente; Exequente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Bens À Penhora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 11 Da Lei N. 6.830/80
Tributário Execução FISCAL PENHORA Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Bens À Penhora Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 11 Da Lei N. 6.830/80

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Parties

Recorrente

Executado

Fazenda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recusa da nomeação de bens do estoque rotativo à penhora
  2. 2 compatibilidade entre a ordem legal de preferência (art. 11 LEF) e o princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

A Corte de origem avaliou fatos e provas (perecibilidade, dificuldade de comercialização e violação da ordem de preferência do art. 11 da LEF) para justificar a recusa dos bens ofertados; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.