AREsp 2502607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por inexistirem elementos capazes de demonstrar prejuízo à preservação da empresa, por prevalecer a constrição em dinheiro diante da insuficiência de indicação de outros bens penhoráveis pelo agravante, e por incidirem óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF) e impedimento ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WEX BRAZIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Excesso De Execução, Penhora, Bloqueio De Valores, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Retirada De Faturamento
Processo Civil Execução Princípio Da Menor Onerosidade Excesso De Execução Penhora Bloqueio De Valores Súmulas 284 STF E 7 STJ Retirada De Faturamento

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Parties

WEX BRAZIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  2. 2 Excesso de execução e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 Prioridade da constrição em dinheiro sobre outras medidas constritivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por inexistirem elementos capazes de demonstrar prejuízo à preservação da empresa, por prevalecer a constrição em dinheiro diante da insuficiência de indicação de outros bens penhoráveis pelo agravante, e por incidirem óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF) e impedimento ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.