AREsp 2745270 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque, ainda que tal óbice fosse superado, a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravados: Agravados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Princípio Da Moralidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 1199 STF, Reexame De Provas

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Princípio Da Moralidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Tema 1199 STF Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao princípio da moralidade
2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Sem honorários recursais.