AREsp 2745270 - DECISAO

AREsp 2745270 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque, ainda que tal óbice fosse superado, a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Moralidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 1199 STF, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Princípio Da Moralidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Tema 1199 STF Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da moralidade
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque, ainda que tal óbice fosse superado, a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.