AREsp 1973912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao princípio da não-surpresa pois o Tribunal de origem aplicou entendimento jurídico compatível com os limites da causa de pedir; entretanto, as questões relativas à necessidade de incidente para comprovação de fraude e à imputação de custas ao patrono não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), razão pela qual tais pontos não puderam ser revistos. Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC, observada a concessão de...

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO JUNIO DE SOUZA (CARLOS); Réu: BANCO BRADESCO S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Fraude Processual, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Fraude Processual Honorários Advocatícios Custas Processuais Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO JUNIO DE SOUZA (CARLOS)

Autor

BANCO BRADESCO S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da não-surpresa (art.10 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 apuração de indício de fraude e possibilidade de instauração de incidente probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao princípio da não-surpresa pois o Tribunal de origem aplicou entendimento jurídico compatível com os limites da causa de pedir; entretanto, as questões relativas à necessidade de incidente para comprovação de fraude e à imputação de custas ao patrono não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), razão pela qual tais pontos não puderam ser revistos. Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC, observada a concessão de...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida