AREsp 1723203 - DECISAO

AREsp 1723203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento invocado (art.10 do CPC/2015) não se aplica ao caso: o recorrente foi quem introduziu o Decreto n.30.466/2016 nos autos, de modo que não houve decisão-surpresa; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fática e...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Art. 10 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Repasse De Verbas Públicas Destinadas À Saúde, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Princípio Da Não Surpresa Art. 10 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Ação Civil Pública +2 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa) ao caso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial sem reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigação do Estado de repassar verbas destinadas à saúde e efeito de lei/ decreto superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento invocado (art.10 do CPC/2015) não se aplica ao caso: o recorrente foi quem introduziu o Decreto n.30.466/2016 nos autos, de modo que não houve decisão-surpresa; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.