REsp 2085984 - DECISAO

REsp 2085984 - DECISAO

Parties
Recorrente: JULIANA NASCIMENTO DE SOUZA LUZ; Recorrido: UNIÃO; Autor/substituto Processual: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Litisconsorte: SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO; Parte Falecida: OLGA PIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Reapreciação No STJ (anulação De Sentença Terminativa)
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Habilitação Em Cumprimento De Sentença Coletiva, Decisão Surpresa, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Acordo Administrativo, Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Não Surpresa Habilitação Em Cumprimento De Sentença Coletiva Decisão Surpresa Extinção Sem Resolução Do Mérito Acordo Administrativo Contraditório

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Parties

JULIANA NASCIMENTO DE SOUZA LUZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor/substituto Processual

SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO

Litisconsorte

OLGA PIO DA SILVA SANTOS

Parte Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Reapreciação No STJ (anulação De Sentença Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) pela extinção do pedido de habilitação sem prévia intimação
  2. 2 possibilidade de nulidade de decisões que inovam o litígio sem oportunização de contraditório
  3. 3 valoração de certidões/listagens de acordos administrativos como fundamento para extinção de habilitação