AREsp 2386580 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno da União, entendendo que a extinção do pedido de habilitação dos possíveis sucessores em cumprimento de sentença, fundada na celebração de acordo administrativo com a substituída, sem oportunizar prévia manifestação à parte interessada, desprestigia o princípio da...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Decisão Surpresa, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Extinção Sem Resolução De Mérito
PROCESSUAL CIVIL Princípio Da Não Surpresa Decisão Surpresa Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIRECEITA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC/2015
  2. 2 Extinção do pedido de habilitação de possíveis sucessores sem prévia intimação
  3. 3 Determinação de interesse processual em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno da União, entendendo que a extinção do pedido de habilitação dos possíveis sucessores em cumprimento de sentença, fundada na celebração de acordo administrativo com a substituída, sem oportunizar prévia manifestação à parte interessada, desprestigia o princípio da não surpresa previsto no art.10 do CPC/2015; portanto, decisões que imponham solução jurídica nova e desfavorável sem antecedente debate devem ser anuladas para assegurar o contraditório substancial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno