REsp 2130118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial Interposto por ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GLOBALBRAS PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, C&C FRANCHISING GOIÁS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, C&C PERFUMES E FRANCHISING LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA ÁGUA DE CHEIRO DE PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, WITZ PERFUMES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VCA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS e outros) com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "RECURSO - Apelação - Não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade - Art. 1 007, §4º do CPC - Deserção caracterizada - Sem prejuízo de eventual provimento do Recurso Especial interposto contra o acórdão dos Embargos de Declaração, cujo processamento não tem o condão de interferir na marcha do feito, na esteira do decidido pelas instâncias ordinárias - Recurso não conhecido, com determinação.". (e-STJ, fl. 968). Os embargos de declaração opostos por ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 979/982). No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, a, da CF, ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS e outros sustentaram violação dos arts. 10 e 1.007, § 4º, do NCPC, ao sustentarem que a negativa de conhecimento da apelação por força de deserção configuraria decisão surpresa na medida em que esta foi decretada sem que concedida oportunidade para que a parte efetuasse o preparo após o julgamento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 1.013/1.023). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.047/1.048). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No que se refere à alegação de que o decisum recorrido teria afrontado o Princípio da não surpresa, extrai-se do trecho transcrito adiante que o TJSP assentou a plena capacidade financeira das ora recorrentes para custear o preparo, o que configurou até mesmo tática questionável do grupo: Outrossim, é importante ressaltarque o "efeito surpresa" não existe no caso concreto, pois conforme despacho de fls. 926/927, conclui-se pela capacidade financeira das recorrentes em arcar com as despesas do preparo recursal, sem a necessidade de prévia intimação para provar a situação econômica. As embargantes adotaram a mesma estratégia processual (provavelmente temerária e protelatória) também em outros recursos, o que foi aquilatado e afastado em definitivo por esta C. Câmara mediante exame minuciosa das alegaçõe se elementos de prova. Logo, não há vício no aresto, pois todos os argumentos relevantes deduzidos nos autos foram apreciados, o que levou à conclusão deste órgão julgador. (e-STJ, fl. 981). Ressalta-se, que não há ofensa ao princípio da não-surpresa se o Tribunal trilha orientação contrária à pretensão da parte. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECORRÊNCIA DIRETA DA ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação ajuizada em 4/4/2016. Recurso especial interposto em 6/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/4/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o acórdão impugnado, ao reconhecer, em julgamento de apelação, a impossibilidade jurídica do pedido deduzido pelo recorrente, violou o princípio da não surpresa. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10 do CPC/15). 5. O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados. Precedente. 6. Hipótese concreta em que a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido - no que concerne à impossibilidade jurídica do pedido - decorreu exclusivamente da análise da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial, caracterizando-se como desdobramento natural da demanda instaurada, não havendo falar em afronta ao princípio da não surpresa. 7. Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Precedentes. 8. No que concerne à alegada violação dos arts. 141 e 1.013, § 1º, do CPC/15, verifica-se que o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi objeto de deliberação quando do julgamento da apelação interposta pelo recorrente, tampouco dos subsequentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.957.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. "Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação". (AgInt no AREsp 1587128/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) 2. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. (..)." (REsp 1358057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.889.349/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS e outros em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NEGATIVA DE SURPRESA. ARESTO QUE APONTOU FUNDAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE NA MATÉRIA DE FUNDO. NEGATIVA DE AFRONTA AO CITADO PRECEITO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.