AREsp 2495559 - DECISAO

AREsp 2495559 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do princípio que veda a decisão-surpresa porque a discussão sobre a área de cobertura já havia sido travada anteriormente no processo; o contrato contém cláusula clara que limita a cobertura ao município de Goiânia e arredores, de modo que o consumidor foi adequadamente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANNA NEVES SILVA; Agravada/recorrida: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Inversão Do Ônus Da Prova, Delimitação De Área De Cobertura Contratual, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 608/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Princípio Da Não Surpresa Inversão Do Ônus Da Prova Delimitação De Área De Cobertura Contratual Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANNA NEVES SILVA

Agravante/recorrente

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 alegada violação dos arts. 341, 357 e 373 do CPC e art. 6º, VIII do CDC (ônus da prova)
  3. 3 limitação geográfica da cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do princípio que veda a decisão-surpresa porque a discussão sobre a área de cobertura já havia sido travada anteriormente no processo; o contrato contém cláusula clara que limita a cobertura ao município de Goiânia e arredores, de modo que o consumidor foi adequadamente informado; e a inversão do ônus da prova não enseja procedência automática, cabendo ao autor demonstrar fatos constitutivos do direito e circunstâncias excepcionais para reembolso, não comprovadas no caso, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.