REsp 2101816 - DECISAO

REsp 2101816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada, dando provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação aos arts. 7º, 9º e 10º do CPC/2015 (princípio da não surpresa) e determinou-se o retorno dos autos à origem para intimação prévia das partes e...

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Parties
Agravante: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO; Autor: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando que o colegiado julgue novamente a apelação.
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Decisão Surpresa, Contraditório, Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Princípio Da Não Surpresa Decisão Surpresa Contraditório Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença

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Parties

CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO

Agravante

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º, 9º e 10º do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  2. 2 nulidade do acórdão por falta de prévia intimação das partes
  3. 3 alcance do iura novit curia e aplicação de fundamentos não debatidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada, dando provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação aos arts. 7º, 9º e 10º do CPC/2015 (princípio da não surpresa) e determinou-se o retorno dos autos à origem para intimação prévia das partes e novo julgamento colegiado da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando que o colegiado julgue novamente a apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar que o colegiado julgue novamente a apelação.