AREsp 2402207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015: o acórdão e a sentença acolheram fundamento ou solução jurídica que não foi objeto de prévia discussão entre as partes (decisão surpresa), notadamente quanto à extinção da habilitação de sucessor em...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE ARIEL PINTO DE AZEVEDO e OUTROS; Recorrido: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Litisconsorte: SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes.
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Decisão Surpresa, Habilitação De Sucessores, Acordo Administrativo, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Não Surpresa Decisão Surpresa Habilitação De Sucessores Acordo Administrativo Extinção Sem Julgamento Do Mérito Cumprimento De Sentença

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Parties

ALEXANDRE ARIEL PINTO DE AZEVEDO e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Recorrido

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor Da Ação Coletiva

SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  2. 2 possibilidade de extinção da habilitação de sucessor em razão de acordo administrativo celebrado com a substituída
  3. 3 alegada omissão/obscuridade em acórdão (arts. 489, §1º, IV e V; 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015: o acórdão e a sentença acolheram fundamento ou solução jurídica que não foi objeto de prévia discussão entre as partes (decisão surpresa), notadamente quanto à extinção da habilitação de sucessor em razão de acordo administrativo, impondo a anulação da sentença de primeiro grau e dos acórdãos subsequentes para retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes.

Orders

  • Anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes.
  • Publique-se.