AREsp 1778520 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porJOSE DE OLIVEIRA LIMA, ADRIANA DUARTE RODRIGUES,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentadonas alíneas "a" e"c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/09/2020. Concluso ao gabinete em: 26/01/2021. Ação:de enriquecimento ilícito c/c perdas e danos ajuizada pelos agravantes em face de RONILTON NEVES DE OLIVEIRA. Sentença:julgou improcedente a demanda. Acórdão:não conheceu da apelação dos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Um dos requisitos para admissibilidade recursal é a obediência ao Princípio da Dialeticidade, devendo a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida; 2. Para ser conhecido, o recurso dever preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 3. Recurso não conhecido. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, fora rejeitados, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO REITERADO EM SESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O julgamento baseado em fundamento legal, ainda que não invocado pelas partes, não viola o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Precedentes do STJ; 2. O pedido de sustenção oral deve ser reiterado pelo patrono da parte interessada quando do julgamento em sessão de seu recurso, sob pena de preclusão; 3. lnexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, o desprovimento dos Embargos de Declaração é medida que se impõe; 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Recurso especial: alega violação doart. 10 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o não conhecimento da apelação por não atendimento ao princípio da dialeticidade, sem a prévia intimação do recorrente, ofende o princípio da não surpresa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Do princípio da não surpresa. Súmula 568/STJ O acórdão recorrido afastou qualquer ofensa ao art. 10 do CPC nos termos da seguinte fundamentação: "Assim, não há como reconhecer a aventada nulidade no Acórdão por suposta violação ao princípio da não surpresa, por ter se basear na preliminar aventada em sede de contrarrazões à apelação e não ter sido conhecido o recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Isso porque, é fato que o julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, mas tão somente aos pedidos e aos elementosfáticos trazidos à baila processual. É a aplicação do brocardo jurídico mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato, que te darei o direito) e do princípio jura novit cutia (segundo o qual, o juiz conhece o direito). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgamento baseado em fundamento legal, mesmo que não invocado pelas partes, não viola o princípio da não surpresa consagrado pelo art. 10 do CPC:"(fls. 507/508, e-STJ). Ao que se tem, a Corte de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à interpretação do art. 10 do CPC, segundo o qual o princípio da não surpresa não impõe ao julgador que diga previamente às partes o fundamento legal para o julgamento da causa. Nesse sentido: EDcl no REsp 1280825/RJ, 4ª Turma, DJe 01/08/2017; AgInt no AREsp 1512115/MS, 2ª Turma, DJe 10/09/2019; e AgInt no AREsp 1546130/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/202. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇOdo recurso especial eNEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C PERDAS E DANOS. DIREITO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA NÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1.A aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Precedentes 2. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.