AREsp 2430648 - ACORDAO

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Não houve violação ao princípio da não surpresa porque o tribunal de origem aplicou a lei aos fatos narrados nos autos e deu oportunidade de contraditório; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Réu: SUCESSÃO DE MARIA SECUNDINA DE JESUS COHIN; Suposto Representante Legal Do Espólio: RONALDO FOSTER VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Súmula N.º 7 Do STJ, Ação De Cobrança, Contraditório, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Súmula N.º 7 Do STJ Ação De Cobrança Contraditório Reexame De Provas

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

SUCESSÃO DE MARIA SECUNDINA DE JESUS COHIN

Réu

RONALDO FOSTER VIDAL

Suposto Representante Legal Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/NCPC)?
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ perante necessidade de reexame de provas
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação sobre existência do espólio e bens

Ratio Decidendi

Não houve violação ao princípio da não surpresa porque o tribunal de origem aplicou a lei aos fatos narrados nos autos e deu oportunidade de contraditório; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno