RMS 68249 - DECISAO

RMS 68249 - DECISAO

Não conhecer dos recursos porque houve interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão, de modo que o apelo protocolizado em segundo lugar está precluso por efeito da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa; ademais, a parte não insurgiu-se com fundamento capaz de infirmar o entendimento de que o processo administrativo segue o princípio da oficialidade, nem demonstrou direito líquido e certo à apreciação do recurso administrativo que afaste as regras processuais aplicáveis; assim, aplica-se por analogia a jurisprudência e as súmulas indicadas, impedindo o conhecimento dos recursos.

Parties
Impetrante/recorrente: CONSTRAL CONSTRUTORA ARAUJO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coator: Juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer dos recursos em mandado de segurança
Legal Topics
Princípio Da Oficialidade, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Intimação, Tempestividade, Recurso Administrativo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Princípio Da Oficialidade Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRAL CONSTRUTORA ARAUJO LTDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso administrativo
  2. 2 falta de intimação válida
  3. 3 interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque houve interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão, de modo que o apelo protocolizado em segundo lugar está precluso por efeito da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa; ademais, a parte não insurgiu-se com fundamento capaz de infirmar o entendimento de que o processo administrativo segue o princípio da oficialidade, nem demonstrou direito líquido e certo à apreciação do recurso administrativo que afaste as regras processuais aplicáveis; assim, aplica-se por analogia a jurisprudência e as súmulas indicadas, impedindo o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Não conhecer dos recursos em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.