REsp 1746190 - DECISAO

REsp 1746190 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a validade do plano de recuperação judicial pelas instâncias ordinárias e havendo posterior encerramento da recuperação judicial com o cumprimento das obrigações do plano, qualquer eventual irregularidade processual ocorrida na assembleia de credores tornou-se desprovida de proveito prático,...

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Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Recorridos: OAS S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Princípio Da Par Conditio Creditorium, Assembleia Geral De Credores, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Perda De Objeto, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Falimentar Direito Processual Civil Princípio Da Par Conditio Creditorium Assembleia Geral De Credores Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Perda De Objeto Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Recorrente

OAS S/A e OUTRAS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da deliberação da assembleia de credores por violação ao princípio da par conditio creditorium
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre plano de recuperação judicial
  3. 3 Efeito da superveniência de encerramento da recuperação judicial sobre recurso especial (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a validade do plano de recuperação judicial pelas instâncias ordinárias e havendo posterior encerramento da recuperação judicial com o cumprimento das obrigações do plano, qualquer eventual irregularidade processual ocorrida na assembleia de credores tornou-se desprovida de proveito prático, configurando perda superveniente de objeto e tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se