REsp 1947233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice estabelecido na Súmula 7/STJ, sendo aplicável a apreciação prévia do juiz à luz do art. 370 do CPC/2015 quanto à necessidade e suficiência das provas.

Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Persuasão Racional, Livre Admissibilidade Da Prova, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Persuasão Racional Livre Admissibilidade Da Prova Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova testemunhal para reconhecimento de direitos dos assistentes sociais aposentados do extinto IPERJ
  2. 2 possibilidade de alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem via Recurso Especial
  3. 3 limitação do reexame do contexto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice estabelecido na Súmula 7/STJ, sendo aplicável a apreciação prévia do juiz à luz do art. 370 do CPC/2015 quanto à necessidade e suficiência das provas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.