EREsp 1892962 - DECISAO

EREsp 1892962 - DECISAO

Diante da natureza de cooperativa de trabalho médico e de operadora de plano de saúde, e com fundamento na jurisprudência do STJ e nos arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971, o princípio da porta aberta deve ser relativizado quando a admissão de novos associados puder comprometer a viabilidade técnica e econômico-financeira da cooperativa, sendo legítima a previsão estatutária de processo seletivo público e impessoal; assim, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Demandantes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Fls. 623/625
Outcome
Recurso especial provido; pedido constante da petição inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Princípio Da Porta Aberta, Livre Adesão, Processo Seletivo Em Cooperativa, Responsabilidade Solidária, Admissão De Cooperado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Cooperativista Direito Da Saúde Processo Civil Princípio Da Porta Aberta Livre Adesão Processo Seletivo Em Cooperativa Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autores

Demandantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Fls. 623/625

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de previsão estatutária de processo seletivo público para admissão em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 Alcance do princípio da porta aberta (livre adesão) e suas limitações por impossibilidade técnica de prestação de serviços
  3. 3 Responsabilidade solidária entre cooperativa-operadora de plano de saúde e seus cooperados

Ratio Decidendi

Diante da natureza de cooperativa de trabalho médico e de operadora de plano de saúde, e com fundamento na jurisprudência do STJ e nos arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971, o princípio da porta aberta deve ser relativizado quando a admissão de novos associados puder comprometer a viabilidade técnica e econômico-financeira da cooperativa, sendo legítima a previsão estatutária de processo seletivo público e impessoal; assim, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido constante da petição inicial julgado improcedente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 623/625 e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.