REsp 1915392 - DECISAO

REsp 1915392 - DECISAO

O princípio da porta aberta não é absoluto; a cooperativa de trabalho médico, especialmente quando atua como operadora de plano de saúde, pode prever em seu estatuto processo seletivo público e impessoal com critérios objetivos para admissão de novos cooperados quando demonstrada a necessidade de preservação da capacidade técnica e da viabilidade econômico-financeira, sendo lícita a recusa fundada em estudos técnicos que comprovem a impossibilidade de absorção de novos membros. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e facultar à cooperativa a aplicação de exame seletivo, condicionando a condenação do autor ao pagamento de custas e...

Parties
Agravante: UNIMED JUNDIAÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para dar provimento ao recurso especial; julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial; facultado à cooperativa aplicar exame seletivo à parte autora conforme estatuto social.
Legal Topics
Princípio Da Porta Aberta, Admissão De Cooperados, Processo Seletivo Público, Responsabilidade Solidária, Viabilidade Técnico Administrativa E Econômico Financeira
Direito Cooperativo Direito Da Saúde Processo Civil Princípio Da Porta Aberta Admissão De Cooperados Processo Seletivo Público Responsabilidade Solidária Viabilidade Técnico Administrativa E Econômico Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JUNDIAÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 Compatibilização do princípio da porta aberta com a capacidade técnica de prestação de serviços e a situação econômico-financeira da cooperativa
  3. 3 Responsabilidade solidária da cooperativa por atos de cooperados

Ratio Decidendi

O princípio da porta aberta não é absoluto; a cooperativa de trabalho médico, especialmente quando atua como operadora de plano de saúde, pode prever em seu estatuto processo seletivo público e impessoal com critérios objetivos para admissão de novos cooperados quando demonstrada a necessidade de preservação da capacidade técnica e da viabilidade econômico-financeira, sendo lícita a recusa fundada em estudos técnicos que comprovem a impossibilidade de absorção de novos membros. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e facultar à cooperativa a aplicação de exame seletivo, condicionando a condenação do autor ao pagamento de custas e...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para dar provimento ao recurso especial; julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial; facultado à cooperativa aplicar exame seletivo à parte autora conforme estatuto social.

Orders

  • Publique-se; intimem-se.