REsp 1975966 - DECISAO

REsp 1975966 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971, salvo impossibilidade técnica do profissional, o número de associados admitidos em cooperativa deve ser considerado ilimitado (princípio da porta aberta); na hipótese, o edital visava limitar vagas por especialidade e não houve controvérsia quanto à capacidade técnica dos recorrentes, razão pela qual a limitação afrontou a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: TOMÁS SEIBEL; Recorrente: RAFAEL MAURÍCIO BELETATO; Recorrida: UNIMED - LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte para restabelecer integralmente a sentença de mérito; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Princípio Da Porta Aberta, Livre Adesão, Ingresso Em Cooperativa, Limitação De Vagas Em Processo Seletivo, Impossibilidade Técnica, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cooperativista Princípio Da Porta Aberta Livre Adesão Ingresso Em Cooperativa Limitação De Vagas Em Processo Seletivo Impossibilidade Técnica +1 more

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Parties

TOMÁS SEIBEL

Recorrente

RAFAEL MAURÍCIO BELETATO

Recorrente

UNIMED - LONDRINA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da livre adesão/porta aberta face à limitação de vagas em edital de cooperativa
  2. 2 Comprovação da impossibilidade técnica como causa justificadora da limitação de ingresso
  3. 3 Alegada omissão/contradição do acórdão recorrida e eventual afronta aos arts. 373, II, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971, salvo impossibilidade técnica do profissional, o número de associados admitidos em cooperativa deve ser considerado ilimitado (princípio da porta aberta); na hipótese, o edital visava limitar vagas por especialidade e não houve controvérsia quanto à capacidade técnica dos recorrentes, razão pela qual a limitação afrontou a orientação do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte para restabelecer integralmente a sentença de mérito; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de mérito
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória formulado