REsp 2087899 - DECISAO

REsp 2087899 - DECISAO

O princípio da porta aberta não é absoluto; é legítima a previsão estatutária de processo seletivo público e impessoal e de critérios objetivos (inclusive limitação de vagas) para admissão em cooperativa de trabalho médico, para compatibilizar livre adesão com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade econômico-financeira, considerando a responsabilidade solidária entre cooperativa e cooperados.

Parties
Recorrente: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Porta Aberta, Ingresso Em Cooperativa, Processo Seletivo, Responsabilidade Solidária, Estatuto Social
Direito Cooperativo Direito Da Saúde Direito Civil Princípio Da Porta Aberta Ingresso Em Cooperativa Processo Seletivo Responsabilidade Solidária Estatuto Social

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Parties

Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de processo seletivo como requisito de ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 compatibilização do princípio da porta aberta com a viabilidade técnica e econômico-financeira da cooperativa
  3. 3 responsabilidade solidária entre cooperativa e cooperados quanto a atos danosos a usuários

Ratio Decidendi

O princípio da porta aberta não é absoluto; é legítima a previsão estatutária de processo seletivo público e impessoal e de critérios objetivos (inclusive limitação de vagas) para admissão em cooperativa de trabalho médico, para compatibilizar livre adesão com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade econômico-financeira, considerando a responsabilidade solidária entre cooperativa e cooperados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Estabelecida a legalidade da participação da recorrida no processo seletivo.
  • Afastado o ingresso da recorrida por não atender aos requisitos estatutários.