REsp 1915392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED JUNDIAÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão (fls. 376/378) que negou provimento ao recurso especial. Nas razões recursais (fls. 381/390), a agravante reitera a alegação de que o ingresso nas cooperativas é livre desde que se atenda aos propósitos sociais e às condições do estatuto, a exemplo da preservação técnica da prestação dos serviços. Acrescenta que não há ilegalidade na exigência de prévia aprovação em processo seletivo para o interessado ser cooperado, podendo haver controle no número de novos cooperados, de modo a preservar a viabilidade técnico-administrativa e econômica da própria entidade cooperativa. A parte contrária apresentou impugnação (fls. 393/402). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a relevância das argumentações, passa-se a novo exame das questões controvertidas. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Extrai-se dos autos que oautorajuizouação ordinária contra a ora agravante objetivando o reconhecimento do direito de ingressar na sociedade cooperativa, pois atendidos todos os requisitos exigidos pela lei. Requereutambém a imediata inclusão no quadro de médicos cooperados, na especialidade oftalmologia, em igualdade de direitos com os já inscritos, com a consequente subscrição das quotas-partes previstas no estatuto, independentemente de prévia aprovação em processo seletivo público. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeiro-estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade técnica de prestação de serviços. Como cediço, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Nesse cenário, é lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho médico de processo seletivo público e de caráter impessoal como requisito de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, mesmo porque, por força de lei, o interessado deve aderir aos propósitos sociais do ente e preencher as condições estatutárias estabelecidas, devendo o princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade cooperativa, destacando-se que, diante da natureza de operadora de plano de saúde, há responsabilidade solidária entre médicos cooperados e cooperativa. Por outro lado, o interessado que não lograr êxito no processo seletivo da cooperativa continuará a exercer sua especialidade médica em consultórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, podendo, inclusive, ser prestador de serviço credenciado de outras operadoras de plano de assistência à saúde. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA. REQUISITOS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL. PREVISÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. NOVOS MEMBROS. VIABILIDADE. CAPACIDADE DE ABSORÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ESTRUTURAL. ESTUDOS TÉCNICOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. RELATIVIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cooperativa de trabalho médico (UNIMED) pode limitar, por meio de processo seletivo público, o ingresso de novos associados ao fundamento de preservação da possibilidade técnica de prestação de serviços. 3. A cooperativa de trabalho, como a de médicos, coloca à disposição do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado (número de consultas, complexidade do tratamento, entre outros parâmetros). 4. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 5. Pelo princípio da porta aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, sobretudo porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social. 6. A negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho médico não pode se dar somente em razão de presunções acerca da suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de viabilidade. Por outro lado, atingida a capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa, aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos associados. 7. O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços. 8. É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho médico de processo seletivo público e de caráter impessoal, exigindo-se conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisitos de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, mesmo porque, por força de lei, o interessado deve aderir aos propósitos sociais do ente e preencher as condições estatutárias estabelecidas, devendo o princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade cooperativa. Precedentes. 9. O interessado que não lograr êxito no processo seletivo da cooperativa continuará a exercer sua especialidade médica em consultórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, podendo, inclusive, ser prestador de serviço credenciado de outras operadoras de plano de assistência à saúde. 10. Recurso especial provido." (REsp nº 1.901.911/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO INEXISTENTE. SÚMULA 568/STJ. PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL EM COOPERATIVA MÉDICA. SELEÇÃO PÚBLICA. VALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto no estatuto da entidade, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp nº 1.924.478/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 30/6/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL EM COOPERATIVA MÉDICA. REQUISITOS LEGAIS E ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO EM ESTATUTO. EXAME DE ADMISSÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é possível a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme prevê o estatuto da entidade em questão. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp nº 1.753.081/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30/3/2020) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 376/378para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, facultando à cooperativa de trabalho médico o direito de aplicação de exame seletivo à parte autora, conforme previsão do estatuto social. Consequentemente, condeno odemandantea arcarcom as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dezpor cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.