REsp 2108696 - DECISAO

REsp 2108696 - DECISAO

O STJ decidiu que o princípio da porta aberta não é absoluto, sendo lícito prever em estatuto de cooperativa de trabalho médico processo seletivo público e impessoal e, se necessário por impossibilidade técnica ou equilíbrio econômico-financeiro, limitar o número de vagas; assim, é legítimo que a cooperativa afaste a admissão de profissional que não atenda aos requisitos estatutários, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da participação da recorrida no processo seletivo e afastar sua admissão por não atender aos requisitos, invertidos os ônus da sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Porta Aberta, Admissão De Cooperado, Processo Seletivo, Responsabilidade Solidária, Estatuto Social, Viabilidade Técnico Financeira
Direito Civil Direito Das Cooperativas Direito Da Saúde Princípio Da Porta Aberta Admissão De Cooperado Processo Seletivo Responsabilidade Solidária Estatuto Social +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de exigência estatutária de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 Possibilidade de limitação impessoal e objetiva do número de vagas para ingresso em cooperativa
  3. 3 Compatibilização do princípio da porta aberta com limites técnicos e econômico-financeiros (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o princípio da porta aberta não é absoluto, sendo lícito prever em estatuto de cooperativa de trabalho médico processo seletivo público e impessoal e, se necessário por impossibilidade técnica ou equilíbrio econômico-financeiro, limitar o número de vagas; assim, é legítimo que a cooperativa afaste a admissão de profissional que não atenda aos requisitos estatutários, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da participação da recorrida no processo seletivo e afastar sua admissão por não atender aos requisitos, invertidos os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a legalidade da participação da recorrida no processo seletivo, com o respectivo afastamento por não atender aos requisitos estabelecidos, invertidos os ônus da sucumbência.
  • Publique-se. Intimem-se.