REsp 2116580 - DECISAO

REsp 2116580 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem violou o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC/2015 ao extinguir a habilitação de sucessores sem prévia intimação para manifestação sobre a alegada ausência de interesse processual decorrente de acordo administrativo; pelo exposto, o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e determinado novo julgamento pelo tribunal de origem, com observância da necessidade de intimação prévia das partes.

Parties
Recorrente: IARA MOTA DE OLIVEIRA DIAS; Recorrida: União; Autor: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Litisconsorte: SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO; Substituída (falecida): MARIA EULINA MOTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj, Provimento E Cassação Do Acórdão Recorrido Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento no Tribunal de origem com observância do art. 10 do CPC/2015 (intimação prévia das partes).
Legal Topics
Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Habilitação De Sucessores, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Contraditório Substancial, Acordo Homologado
Processual Civil Administrativo Tributário Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Habilitação De Sucessores Litispendência Cumprimento De Sentença Contraditório Substancial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IARA MOTA DE OLIVEIRA DIAS

Recorrente

União

Recorrida

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO

Litisconsorte

MARIA EULINA MOTA DE OLIVEIRA

Substituída (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj, Provimento E Cassação Do Acórdão Recorrido Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) em incidente de habilitação de sucessores
  2. 2 Necessidade de prévia intimação antes de extinguir habilitação com fundamento em ausência de interesse processual motivada por acordo administrativo
  3. 3 Efeito das cláusulas do acordo homologado (2.3 e 4.1) quanto à exclusão por litispendência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem violou o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC/2015 ao extinguir a habilitação de sucessores sem prévia intimação para manifestação sobre a alegada ausência de interesse processual decorrente de acordo administrativo; pelo exposto, o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e determinado novo julgamento pelo tribunal de origem, com observância da necessidade de intimação prévia das partes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento no Tribunal de origem com observância do art. 10 do CPC/2015 (intimação prévia das partes).

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da apelação, observando a necessidade de prévia intimação das partes sobre a possibilidade de extinção da habilitação