REsp 2101813 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO . PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. SUBSTITUÍDO QUE CONSTA DA LISTA DE LITISPENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AVALIAÇÃO PREJUDICADA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 4 . Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Karen Helena Rodrigues Siqueira Alves e outras desafiando decisão que conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, II, do CPC; (II) incidência das Súmulas 282/STF e 5 e 7/STJ; e (III) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e regimentais. Em suas razões, a parte agravante defende que: (i) "o Recurso Especial não esbarra na Súmula nº. 07 do Superior Tribunal de Justiça, eis que o que se requer é aplicação do direito, constatação de violação de lei federal, sem necessidade de reexame de provas. Durante toda a marcha recursal fica visível que o recurso não encontra óbice na súmula, eis que se requer especificamente o reconhecimento de violação à lei federal. .. No que tange à decisão surpresa, trata-se apenas de aplicação de norma cogente e específica do Código de Processo Civil, art.9º e 10º do CPC, os quais vedam que se profira decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. A aplicação dos artigos ao feito, não demanda análise probatória, sendo que a convalidação da decisão surpresa pelo Tribunal a quo enseja a nulidade do acórdão proferido. .. Ademais, o Recurso Especial não encontra óbice na súmula 05 do STJ, uma vez que não se requer interpretação de cláusula contratual. Muito pelo contrário" (fls. 295/297); (ii) "verifica-se que não houve afronta da súmula 7, conforme acima especificado, o que também deixa claro a observância do inciso II, do § 4º do art. 255. Deste modo, não prospera o não conhecimento do RESP por inobservância do art.255 do RISTJ. Por fim, não prospera também quanto à suposta falta de observância do art. 1.029 do CPC, uma vez que além de acostar as ementas, ainda assim foi descrito e diferenciado sobre o atual entendimento do Tribunal Superior e inobservância da sua jurisprudência" (fl. 298); e (iii) "em que pese a devida fundamentação foi negado provimento aos embargos ao argumento de que se pretendia rediscutir a matéria decidida, o que caracteriza ofensa ao art.1.022 do CPC, visto que deixou de enfrentar os vícios apontados. Ademais, o que se requereu é o reconhecimento de decisão surpresa, eis que os exequentes não tiveram oportunidade de manifestar sobre a certificação de existência de acordo administrativo. .. Sendo assim, requer seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, ante ao reconhecimento de violação do art. 489 do Código de Processo Civil, eis que ausente fundamentação, tratando-se apenas de uma reprodução da sentença, o que não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro" (fls. 299/301). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 308). É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO . PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. SUBSTITUÍDO QUE CONSTA DA LISTA DE LITISPENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AVALIAÇÃO PREJUDICADA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 4 . Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento. Como asseverado na decisão alvejada, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 150/157), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 197/201), que o Sodalício de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Ressalte-se que com relação aos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da vedação à decisão surpresa), cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp n. 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. Por fim, o não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.748.055/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção formada pelo Tribunal local, inclusive ratificando o entendimento da decisão interlocutória, quanto a ilegitimidade passiva dos recorridos se deu em decorrência da análise procedida aos elementos fáticos existentes nos autos, ao passo que é inviável a este Tribunal concluir diferentemente, pois tal implica necessariamente o reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso nesta fase recursal (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.788.082/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. EXTENSÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS REFERENTES AO IPC DE MARÇO/1990 E ABRIL/1990. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO AFETO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. .. 3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a averiguar se ficou demonstrado o direito dos recorrentes, demanda novo exame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais constantes dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provê-lo. (AREsp n. 1.526.389/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.