REsp 2093617 - DECISAO

REsp 2093617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora não houvesse omissão ou falta de fundamentação superável nos termos invocados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, houve violação dos arts. 9º e 10 do CPC por prolação de decisão surpresa pelo Tribunal de origem ao decidir, com base em fundamentos ou argumentos não debatidos...

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Parties
Recorrente: ANDRE DA SILVA SA; Recorrente: RITA DE CASSIA SA SALGUEIRO; Recorrente: TERESA CRISTINA DA SILVA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes.
Legal Topics
Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Interesse De Agir, Habilitação De Sucessores, Acordo Administrativo E Homologação Judicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Contraditório Substancial
Processual Civil Processual Administrativo Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Interesse De Agir Habilitação De Sucessores Acordo Administrativo E Homologação Judicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Contraditório Substancial

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Parties

ANDRE DA SILVA SA

Recorrente

RITA DE CASSIA SA SALGUEIRO

Recorrente

TERESA CRISTINA DA SILVA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV e V e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do acordo administrativo sobre créditos (evitar duplicidade de pagamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora não houvesse omissão ou falta de fundamentação superável nos termos invocados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, houve violação dos arts. 9º e 10 do CPC por prolação de decisão surpresa pelo Tribunal de origem ao decidir, com base em fundamentos ou argumentos não debatidos previamente entre as partes, sobre a exclusão de beneficiários que celebraram acordo administrativo, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes.

Orders

  • Anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes
  • Publique-se