REsp 2068252 - DECISAO

REsp 2068252 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional afrontou o princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC/2015) ao adotar fundamentos decisórios novos sem oportunizar manifestação prévia das partes sobre matéria de ordem pública, em desacordo com a jurisprudência desta Corte; por essa razão, deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: EMMANUEL ZAGURY TOURINHO e OUTROS; Apelantes (em Grau De Origem): TÂNIA REGINA ZAGURY TOURINHO e OUTROS; Autor / Substituto Processual: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIRECEITA); Recorrido / Executada: UNIÃO; Substituída (falecida): MIRYAM ZAGURY TOURINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Litispendência, Habilitação De Sucessores, Acordo Administrativo Homologado, Execução De Sentença, Princípio Do Contraditório, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Litispendência Habilitação De Sucessores Acordo Administrativo Homologado Execução De Sentença Princípio Do Contraditório +1 more

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Parties

EMMANUEL ZAGURY TOURINHO e OUTROS

Recorrente

TÂNIA REGINA ZAGURY TOURINHO e OUTROS

Apelantes (em Grau De Origem)

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIRECEITA)

Autor / Substituto Processual

UNIÃO

Recorrido / Executada

MIRYAM ZAGURY TOURINHO

Substituída (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC/2015)
  2. 2 pretensa omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV e V e 1.022 do CPC
  3. 3 caráter e efeitos de acordo administrativo homologado sobre habilitação e pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional afrontou o princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC/2015) ao adotar fundamentos decisórios novos sem oportunizar manifestação prévia das partes sobre matéria de ordem pública, em desacordo com a jurisprudência desta Corte; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes
  • Publique-se