REsp 2093606 - DECISAO

REsp 2093606 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa), pois o acórdão regional adotou fundamento decisório sem prévia oportunidade de manifestação das partes, razão pela qual anulou a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes; não acolheu, porém, a alegação de ofensa...

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Parties
Recorrente: EDUARDO COSTA LIMA; Recorrente: MARIA SOLANGE LIMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA; Autor: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Litisconsorte: Silvia Helena de Alencar Felismino; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes
Legal Topics
Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Nulidade, Pedido De Habilitação, Acordo Judicial, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Interesse De Agir, Contraditório Substancial
Processual Civil Administrativo Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Nulidade Pedido De Habilitação Acordo Judicial Extinção Sem Julgamento Do Mérito Interesse De Agir +1 more

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Parties

EDUARDO COSTA LIMA

Recorrente

MARIA SOLANGE LIMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor

Silvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e V e 1.022 do CPC (alegada pela parte)
  2. 2 violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 incidência do acordo administrativo sobre reestruturação por Medida Provisória 1.915/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa), pois o acórdão regional adotou fundamento decisório sem prévia oportunidade de manifestação das partes, razão pela qual anulou a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes; não acolheu, porém, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por entender que a prestação jurisdicional estava fundamentada sobre a pretensão deduzida.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes

Orders

  • Anula-se a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes.
  • Publique-se.