REsp 2054957 - DECISAO

REsp 2054957 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do princípio da proporcionalidade diante da desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo e da ausência de indícios de reiteração do ilícito; além disso, o recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284) e não impugnou integralmente o fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283), não havendo má valoração de provas ou omissão a justificar reforma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Princípio Da Proporcionalidade, Pena De Perdimento De Veículo, Valoração De Provas, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Aduaneiro Princípio Da Proporcionalidade Pena De Perdimento De Veículo Valoração De Provas Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371, 375 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade para afastar penalidade de perdimento
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do princípio da proporcionalidade diante da desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo e da ausência de indícios de reiteração do ilícito; além disso, o recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284) e não impugnou integralmente o fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283), não havendo má valoração de provas ou omissão a justificar reforma.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.