AREsp 1803619 - DECISAO

AREsp 1803619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 8º e 375 do CPC/15 e deficiência das razões recursais, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; subsidiariamente, o tribunal a quo concluiu que a recorrente tinha conhecimento do leilão por outros meios e foi regularmente informada, não havendo vício apto a autorizar a suspensão do certame; majoraram-se os honorários do advogado do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA SANTA RITA S/A; Agravado: Banco da Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Razoabilidade, Prequestionamento, Notificação Eletrônica Em Leilões, Súmulas 211/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Mercado De Capitais Direito Empresarial Princípio Da Razoabilidade Prequestionamento Notificação Eletrônica Em Leilões Súmulas 211/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA SANTA RITA S/A

Agravante

Banco da Amazônia S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 8º e 375 do CPC/15 (princípio da razoabilidade e aplicação de prazos)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Validade da notificação eletrônica e razoabilidade do prazo para participação em leilão de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 8º e 375 do CPC/15 e deficiência das razões recursais, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; subsidiariamente, o tribunal a quo concluiu que a recorrente tinha conhecimento do leilão por outros meios e foi regularmente informada, não havendo vício apto a autorizar a suspensão do certame; majoraram-se os honorários do advogado do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015