AREsp 3166365 - DECISAO

AREsp 3166365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal baseou-se em invocação de princípios (que não se enquadram como lei federal apta a fundamentar especial) e demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo, por isso, o óbice das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIA GUEDES NOGUEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Saisine, Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Valores Depositados, Exigência De Formal De Partilha, Dúvida Razoável Sobre Titularidade, Dever De Cautela Do Juiz Na Execução Contra a Fazenda Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegação De Violação De Princípio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Execução Contra a Fazenda Pública Princípio Da Saisine Habilitação De Herdeiros Levantamento De Valores Depositados Exigência De Formal De Partilha Dúvida Razoável Sobre Titularidade +4 more

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Parties

JULIA GUEDES NOGUEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores por herdeiros habilitados sem formal de partilha
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da saisine (art. 110 CPC) na sucessão processual
  3. 3 Obrigatoriedade do formal de partilha ou escritura pública para levantamento de depósitos judiciais (art. 642 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal baseou-se em invocação de princípios (que não se enquadram como lei federal apta a fundamentar especial) e demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo, por isso, o óbice das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.