AREsp 2486074 - DECISAO

AREsp 2486074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade de previsão estatutária que exige participação em processo seletivo para ingresso na cooperativa, afastando o recorrido por não atender ao requisito, por não existir vedação legal à restrição estatutária quando não visar, por via transversa, impedir adesão em razão do número de profissionais na região.

Parties
Agravante: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a legalidade da exigência de participação em processo seletivo e afastando o recorrido por não atender ao requisito.
Legal Topics
Princípio Das Portas Abertas, Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativo Princípio Das Portas Abertas Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de exigência estatutária de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 Possibilidade de limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas no processo seletivo
  3. 3 Alcance do princípio das portas abertas e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade de previsão estatutária que exige participação em processo seletivo para ingresso na cooperativa, afastando o recorrido por não atender ao requisito, por não existir vedação legal à restrição estatutária quando não visar, por via transversa, impedir adesão em razão do número de profissionais na região.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a legalidade da exigência de participação em processo seletivo e afastando o recorrido por não atender ao requisito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a legalidade da participação em processo seletivo como requisito estatutário para ingresso na cooperativa
  • Afastar o recorrido por não atender ao requisito do processo seletivo