AREsp 2486074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a exigência estatutária de processo seletivo e a limitação impessoal de vagas quando justificada por critérios objetivos de viabilidade...

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Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO DE SÁ CARVALHO; Agravada/ré: Unimed Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Das Portas Abertas, Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa, Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Limitação De Vagas E Equilíbrio Financeiro
Direito Civil Processo Civil Direito Cooperativista Princípio Das Portas Abertas Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Limitação De Vagas E Equilíbrio Financeiro

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Parties

GUSTAVO DE SÁ CARVALHO

Agravante/recorrente

Unimed Jundiaí

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a novos documentos apresentados pelo recorrente
  2. 2 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é lícita a exigência estatutária de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a exigência estatutária de processo seletivo e a limitação impessoal de vagas quando justificada por critérios objetivos de viabilidade técnica e equilíbrio financeiro; assim, não configurou-se omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial restou desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de GUSTAVO DE SÁ CARVALHO e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.