EREsp 1901884 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo; o Tribunal entendeu que a limitação de vagas em processo seletivo, sem demonstração de incapacidade técnica, viola o princípio das portas abertas do cooperativismo, devendo ser mantida a obrigação de fazer imposta pelo TJSP; aplicaram-se, no ponto, a Súmula 83/STJ e por analogia a Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo mantido
Legal Topics
Princípio Das Portas Abertas, Obrigação De Fazer, Admissão De Associados, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Cooperativo Processo Civil Direito Civil Princípio Das Portas Abertas Obrigação De Fazer Admissão De Associados Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de processo seletivo com o princípio das portas abertas
  2. 2 interpretação dos arts. 4º, I e 29 da Lei 5.764/71
  3. 3 incidência das súmulas 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo; o Tribunal entendeu que a limitação de vagas em processo seletivo, sem demonstração de incapacidade técnica, viola o princípio das portas abertas do cooperativismo, devendo ser mantida a obrigação de fazer imposta pelo TJSP; aplicaram-se, no ponto, a Súmula 83/STJ e por analogia a Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo mantido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da causa