AREsp 1715705 - DECISAO

AREsp 1715705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tendo em vista que a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, e por ausência de identidade fática com os arestos paradigmas para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARCOS TADEU MARCONDES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Transparência, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Direitos, Doença Preexistente, Sigilo E Intimidade, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Princípio Da Transparência Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Direitos Doença Preexistente +3 more

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Parties

MARCOS TADEU MARCONDES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 4º, 6º, 46, 54, §4º e 51, IV e XV do CDC
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas restritivas de direitos sem devido destaque
  3. 3 Se a doença preexistente pode ser oposta sem exame médico prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tendo em vista que a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, e por ausência de identidade fática com os arestos paradigmas para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.