REsp 2101663 - DECISAO

REsp 2101663 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto a matérias essenciais suscitadas em embargos de declaração (aplicação do princípio da unicidade ao art. 171 da Lei n. 11.101/2005 e individualização da dosimetria das penas), houve violação do art. 619 e do art. 564, V, do CPP; por isso o julgamento dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento efetivo e fundamentado dos pontos omissos.

Parties
Recorrente: WALDECIR DA COSTA; Recorrente: WANDER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento (anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente; anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das matérias omissas
Legal Topics
Princípio Da Unicidade, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Nulidade Por Omissão
Direito Penal Processo Penal Direito Falimentar Princípio Da Unicidade Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Concurso Material +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDECIR DA COSTA

Recorrente

WANDER COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento (anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão no acórdão recorrido)
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade aos crimes falimentares (arts. 168, 171 e 173 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 individualização e fundamentação da dosimetria das penas (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto a matérias essenciais suscitadas em embargos de declaração (aplicação do princípio da unicidade ao art. 171 da Lei n. 11.101/2005 e individualização da dosimetria das penas), houve violação do art. 619 e do art. 564, V, do CPP; por isso o julgamento dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento efetivo e fundamentado dos pontos omissos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente; anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das matérias omissas

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.345-1.349).
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento dos embargos de declaração, com efetivo e dialético enfrentamento dos tópicos suscitados pela defesa (aplicação do princípio da unicidade ao art. 171 da Lei n. 11.101/2005 e individualização da dosimetria das penas).