AREsp 2968274 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da unicidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante interpôs simultaneamente embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão, em afronta ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa. 2. A parte agravante sustenta que a oposição de embargos de declaração não seria óbice à interposição simultânea do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão viola o princípio da unicidade recursal e enseja a aplicação da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 4. O princípio da unicidade recursal estabelece que contra cada espécie de decisão é cabível apenas uma espécie de recurso, salvo exceções expressamente previstas, como a interposição simultânea de recurso especial e extraordinário contra o mesmo acórdão. 5. A oposição de embargos de declaração, por possuir potencial de alterar o julgado, exige a apreciação prévia de seu mérito para que, somente após a decisão estar devidamente integrada, seja possível a interposição de recurso especial. 6. A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial viola o princípio da unicidade recursal e caracteriza preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial. 7. A decisão agravada foi devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão viola o princípio da unicidade recursal e enseja a aplicação da preclusão consumativa. 2. A oposição de embargos de declaração deve ser apreciada previamente para que, somente após a decisão estar devidamente integrada, seja possível a interposição de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos mencionados no texto. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica mencionada no texto.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO CHIARELLO MARCHESI e RICARDO CHIARELLO MARCHESI contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Na decisão agravada constou que a parte agravante aduziu recursos de forma simultânea em face de uma mesma decisão, quais sejam, embargos de declaração e, posteriormente o recurso especial, o que impõe o não conhecimento do segundo, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal conforme decisão à fl. 1484. Neste agravo regimental, o insurgente, aduz que a oposição dos embargos não seria óbice à interposição simultânea do Recurso Especial. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da unicidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante interpôs simultaneamente embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão, em afronta ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa. 2. A parte agravante sustenta que a oposição de embargos de declaração não seria óbice à interposição simultânea do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão viola o princípio da unicidade recursal e enseja a aplicação da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 4. O princípio da unicidade recursal estabelece que contra cada espécie de decisão é cabível apenas uma espécie de recurso, salvo exceções expressamente previstas, como a interposição simultânea de recurso especial e extraordinário contra o mesmo acórdão. 5. A oposição de embargos de declaração, por possuir potencial de alterar o julgado, exige a apreciação prévia de seu mérito para que, somente após a decisão estar devidamente integrada, seja possível a interposição de recurso especial. 6. A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial viola o princípio da unicidade recursal e caracteriza preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial. 7. A decisão agravada foi devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão viola o princípio da unicidade recursal e enseja a aplicação da preclusão consumativa. 2. A oposição de embargos de declaração deve ser apreciada previamente para que, somente após a decisão estar devidamente integrada, seja possível a interposição de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos mencionados no texto. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica mencionada no texto. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido, pois compulsando detidamente suas razões verifico que a decisão foi devidamente fundamentada. Com efeito, o princípio da unidade recursal dita que contra cada espécie de decisão é possível o ajuizamento de apenas uma espécie recursal, havendo algumas poucas exceções, como no caso da possibilidade de interposição simultânea de recurso especial e extraordinário contra o mesmo acórdão. No caso em análise, a oposição de embargos de declaração, por possuir o implícito potencial de alteração do julgado, inclusive com geração de efeitos infringentes, exige a apreciação prévia de seu mérito para que, somente então, estando a decisão originária devidamente integrada, esclarecida ou complementada, seja possível o ajuizamento do apelo nobre. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, PARA DESAFIAR ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ocorrência da preclusão consumativa, à luz do princípio da unicidade recursal, pois a defesa interpôs simultaneamente recurso especial e embargos de declaração contra a mesma decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de preclusão consumativa devido à interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso especial e embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa, inviabilizando o exame do recurso especial, ainda que os recurso tenham sido interpostos por advogados distintos. 4. Neste ponto, competiria à parte interessada comprovar o alegado equívoco cartorário na juntada das peças processuais, que poderia ser demonstrado mediante certidão emitida por aquela unidade - o que não ocorreu. 5. O princípio da unicidade recursal impede a análise de dois recursos simultâneos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa. 2. O princípio da unicidade recursal impede a análise de dois recursos simultâneos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão". (AgRg no AREsp 2914694, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 05/08/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 15/08/2025) Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.