AREsp 2786407 - DECISAO

AREsp 2786407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o princípio da unicidade sindical para reconhecer a ilegitimidade ativa, e a pretensão da recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DOLORES TAVARES CARVALHO; Autor Na Origem: SINTSEP; Sindicato Indicado/parte Interessada: SINPROESSEMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Unicidade Sindical, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Princípio Da Unicidade Sindical Ilegitimidade Ativa Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 126/stj

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Parties

MARIA DOLORES TAVARES CARVALHO

Agravante/recorrente

SINTSEP

Autor Na Origem

SINPROESSEMA

Sindicato Indicado/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da vinculação sindical e à preclusão da legitimidade
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se a aferição da legitimidade estaria preclusa em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o princípio da unicidade sindical para reconhecer a ilegitimidade ativa, e a pretensão da recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais nas instâncias ordinárias.