AREsp 1858877 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, descumprindo os requisitos do...

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Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES DE ABREU; Recorrido (órgão Decisório): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

DAVI RODRIGUES DE ABREU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido (órgão Decisório)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 411/416.
  • Julgamento unânime pela Quarta Turma no sentido de não conhecer do agravo interno.