AREsp 1845209 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto simultaneamente a outro agravo contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando preclusão consumativa, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: MAURILIO ARANTES FERNANDES TAVORA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Jurisprudência Administrativa Do STJ Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

MAURILIO ARANTES FERNANDES TAVORA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 ocorrência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto simultaneamente a outro agravo contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando preclusão consumativa, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 396/400.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.