AREsp 1736726 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando o recurso limitado à reiteracão de teses de mérito; aplica-se a Súmula 182/STJ e, por haver agravos regimentais simultâneos interpostos pelo mesmo agravante, conhece-se apenas o...

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Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Flagrante Preparado, Reexame De Provas, Abolitio Criminis, Posse Ilegal De Munição
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Flagrante Preparado Reexame De Provas +2 more

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Parties

JEFFERSON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando o recurso limitado à reiteracão de teses de mérito; aplica-se a Súmula 182/STJ e, por haver agravos regimentais simultâneos interpostos pelo mesmo agravante, conhece-se apenas o primeiro em observância ao princípio da unirrecorribilidade; questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.