RHC 192899 - DECISAO

RHC 192899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser inadequado para discutir matéria da execução penal quando existe recurso específico interposto (agravo em execução) e por se verificar violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que implicaria supressão de instância se este Tribunal apreciasse a matéria antes do exame pelo recurso próprio no tribunal a quo; deve-se aguardar a análise pelo agravo em execução.

Parties
Recorrente/paciente: JOHN DENVER BATISTA; Agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

JOHN DENVER BATISTA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para matérias da execução penal
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face de agravo em execução interposto contemporaneamente
  3. 3 alegada violação do direito à ampla defesa, contraditório e do juiz natural na apuração de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser inadequado para discutir matéria da execução penal quando existe recurso específico interposto (agravo em execução) e por se verificar violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que implicaria supressão de instância se este Tribunal apreciasse a matéria antes do exame pelo recurso próprio no tribunal a quo; deve-se aguardar a análise pelo agravo em execução.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.