HC 878027 - DECISAO

HC 878027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso em via própria (agravo em recurso especial), em violação ao princípio da unirrecorribilidade e com risco de supressão de instância; há jurisprudência pacífica do STF e do STJ e fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ que justificam o não conhecimento, além de existir recurso próprio em processamento na origem que impede a análise meritória no presente writ.

Parties
Paciente: MAYCON WALKER MIASAKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Concomitância De Recurso Próprio E Habeas Corpus, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Concomitância De Recurso Próprio E Habeas Corpus Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAYCON WALKER MIASAKI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal (art. 240, §2º, CPP)
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 lesões por policiais constatadas em laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso em via própria (agravo em recurso especial), em violação ao princípio da unirrecorribilidade e com risco de supressão de instância; há jurisprudência pacífica do STF e do STJ e fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ que justificam o não conhecimento, além de existir recurso próprio em processamento na origem que impede a análise meritória no presente writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.