HC 910299 - ACORDAO

HC 910299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada; a impetração concomitante de habeas corpus com recurso especial afronta o princípio da unirrecorribilidade e não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção, pois a apelação examinou o conjunto...

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Parties
Agravante: Alessandro Cardoso dos Santos; Agravante: Alan Felipe Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Homicídio Qualificado, Prova Indireta, Recurso Especial, Prisão Preventiva, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Homicídio Qualificado Prova Indireta Recurso Especial Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Alessandro Cardoso dos Santos

Agravante

Alan Felipe Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta por condenação baseada exclusivamente em prova indireta/"ouvir dizer"
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada; a impetração concomitante de habeas corpus com recurso especial afronta o princípio da unirrecorribilidade e não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção, pois a apelação examinou o conjunto probatório e eventual alteração demandaria reexame amplo de provas, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus