AREsp 2543970 - ACORDAO

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Por ter sido apresentada pelo agravante mais de uma petição de agravo regimental contra a mesma decisão, aplicam-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que o segundo agravo regimental não pode ser conhecido; por isso, não conheço do agravo regimental de e-STJ fls. 513/521.

Parties
Agravante: ROSEILTON DUARTE FERREIRA; Interveniente (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Interposição Simultânea De Recursos
Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Interposição Simultânea De Recursos

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Parties

ROSEILTON DUARTE FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade quando há interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa sobre o conhecimento do segundo recurso
  3. 3 Efeito de embargos de declaração intempestivos na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Por ter sido apresentada pelo agravante mais de uma petição de agravo regimental contra a mesma decisão, aplicam-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que o segundo agravo regimental não pode ser conhecido; por isso, não conheço do agravo regimental de e-STJ fls. 513/521.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de e-STJ fls. 513/521.
  • Agravo regimental não conhecido.