AREsp 2467759 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - No caso, verifico que, em face da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte às fls. 2.297-2.299, a qual não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante, a Defesa interpôs um primeiro agravo regimental (Petição n. 01169811/2023, fls. 2.304-2.313) e, posteriormente, apresentou novo agravo regimental (Petição n. 01169818/2023, fls. 2.331-2.340), em que repete integralmente as razões do primeiro recurso. II - Destarte, interpostos dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão, tem-se por configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer, em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDEMIR HENRIQUE DE FARIAS contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 2.297-2.299). Informam os autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, em razão da prática do delito previsto no art. 35, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 1.549-1.555). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento à apelação interposta pelo agravante (fls. 1.796-1.856). Opostos embargos de declaração, estes foram, à unanimidade de votos, rejeitados (fls. 1.942-1.955). Sobreveio, então, recurso especial (fls. 1.962-1.975), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual a Defesa alegou, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 4º, caput, 5º e 6º, caput, todos da Lei n. 9.296/96, sob alegação de que o juízo monocrático incorreu em cerceamento de defesa, tendo em vista que indeferiu a "vinda aos autos da documentação pertinente à quebra de sigilo telefônico operada, e o que é pior, realizada em outro feito do qual o recorrente não participou e não é parte, nega a possibilidade de exame da legalidade do procedimento, o que equivale não só a violar os aludidos dispositivos de lei federal supracitados, como também os princípios do contraditório e da ampla defesa, no devido processo legal (art. 5 º , LIV e LV, da CF/88)" (fl. 1.971). Pleiteou, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial a fim de reconhecer a vulneração dos dispositivos de lei indicados como violados, reformando-se o acórdão recorrido. Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.050-2.058), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: a) na aplicação da Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso; b) na ausência de comprovação adequada da divergência jurisprudencial suscitada; c) na incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório; d) na incidência da Súmula n. 83/STJ, pois o entendimento adotado pelo acórdão recorrido teria se firmado no mesmo sentido que a orientação deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 2.073-2.077). Nas razões do agravo em recurso especial, postulou o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 2.120-2.136). Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 2.297-2.299). Neste agravo regimental (fls. 2.331-2.340), o insurgente, além de repisar os argumentos apresentados no recurso especial, assevera que "a leitura do Agravo em Recurso Especial demonstra que as teses arguidas em Recurso Especial passaram longe do vedado reexame de prova e, ao contrário do que constou da r. decisão agravada, evidenciam respeito ao teor da Súmula nº 7 dessa Colenda Corte Superior" (fl. 2.338). Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o recurso especial, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado para a análise da matéria. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 2.369-2.372). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - No caso, verifico que, em face da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte às fls. 2.297-2.299, a qual não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante, a Defesa interpôs um primeiro agravo regimental (Petição n. 01169811/2023, fls. 2.304-2.313) e, posteriormente, apresentou novo agravo regimental (Petição n. 01169818/2023, fls. 2.331-2.340), em que repete integralmente as razões do primeiro recurso. II - Destarte, interpostos dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão, tem-se por configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer, em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Com efeito, verifico que, em face da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte às fls. 2.297-2.299, a qual não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante, a Defesa interpôs um primeiro agravo regimental (Petição n. 01169811/2023, fls. 2.304-2.313) e, posteriormente, apresentou novo agravo regimental (Petição n. 01169818/2023, fls. 2.331-2.340), em que repete integralmente as razões do primeiro recurso. Destarte, interpostos dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão, tem-se por configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer, em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. ARTS. 39 DA LEI 8.038/1990 E 798 DO CPP. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1791589/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020). 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a despeito da nova sistemática prevista no Código de Processo Civil de 2015, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores, o prazo recursal permanece sendo regulado pelos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal. 3. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos. 4. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 2.408.805/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/10/2023, grifei). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve anterior oposição com semelhante teor pela mesma parte. Precedentes. 2. O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 2.429.576/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/10/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.